Questão em destaque · Q4511496

O prefeito municipal de certa cidade, no exercício de suas funções, decidiu colocar um painel publicitário para a divulgação dos atos praticados durante a sua gestão de 2025 acresc

FUNDATEC · Prefeitura de Ivorá · 2026

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P4511496

ID: 4511496

Direito AdministrativoAssunto: Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Banca: FUNDATEC

Ano: 2026

Nível: Superior

O prefeito municipal de certa cidade, no exercício de suas funções, decidiu colocar um painel publicitário para a divulgação dos atos praticados durante a sua gestão de 2025 acrescido de uma imagem contendo o brasão do município ao lado de sua foto. Pode-se afirmar que esse prefeito infringiu um dos princípios básicos da administração pública que, segundo Meirelles (2018), está expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal vigente. Qual é esse princípio?