Questão em destaque · Q4511542

Considerando a nulidade dos contratos, tem-se que a declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, na forma prevista na

Legalle Concursos · FJP · 2026

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4511542
ID: 4511542
Direito AdministrativoAssunto: Da Nulidade dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2026
Nível: Superior

Considerando a nulidade dos contratos, tem-se que a declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, na forma prevista na Lei nº 14.133/2021, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até:

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...