Questão em destaque · Q4511552
Analise as assertivas que seguem, com base na Lei nº 14.133/2021. I. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua
Legalle Concursos · FJP · 2026
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Analise as assertivas que seguem, com base na Lei nº 14.133/2021.
I. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
II. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
III. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia, mas não poderá prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.
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