Questão em destaque · Q4511687
O processo administrativo disciplinar é um procedimento utilizado para apurar e punir infrações cometidas por agentes públicos. No contexto do Direito Constitucional, qual das segu
EXAME · Câmara de São João Nepomuceno · 2023
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P4511687
ID: 4511687
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: EXAME
Ano: 2023
Nível: Superior
O processo administrativo disciplinar é um procedimento utilizado para apurar e punir infrações cometidas por agentes públicos. No contexto do Direito Constitucional, qual das seguintes alternativas representa uma garantia fundamental no referido processo?
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