Questão em destaque · Q4511692
Assinale o instrumento jurídico que permite a impugnação de atos normativos ou condutas que violem os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:
EXAME · Câmara de São João Nepomuceno · 2023
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P4511692
ID: 4511692
Direito ConstitucionalAssunto: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Banca: EXAME
Ano: 2023
Nível: Superior
Assinale o instrumento jurídico que permite a impugnação de atos normativos ou condutas que violem os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:
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