Questão em destaque · Q4511701
Nos termos do art. 146 da Constituição Federal, qual é o meio legislativo adequado para a resolução de conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária? Assi
EXAME · Câmara de São João Nepomuceno · 2023
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P4511701
ID: 4511701
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF)
Banca: EXAME
Ano: 2023
Nível: Superior
Nos termos do art. 146 da Constituição Federal, qual é o meio legislativo adequado para a resolução de conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária? Assinale a alternativa correta:
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