De acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado intervirá nos Municípios quando

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por um ano consecutivo, a dívida fundada.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

o Tribunal de Justiça negar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, e para assegurar a observância dos seguintes princípios: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) probidade administrativa.

não forem prestadas contas na forma da lei.