De acordo com o art. 20 da Constituição Federal de 1988, são bens da União:

Os recursos minerais, exceto os do subsolo.

Os potenciais de energia eólica.

Os recursos artificiais da plataforma intercontinental e da zona econômica compartilhada.

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.