Questão em destaque · Q4512281

João é servidor público lotado no setor de licitações de uma autarquia federal. Ao analisar as propostas de uma concorrência para contratação de serviço de vigilância patrimonial,

IPEFAE · UNIFAE · 2026

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P4512281
ID: 4512281
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IPEFAE
Ano: 2026
Nível: Superior

João é servidor público lotado no setor de licitações de uma autarquia federal. Ao analisar as propostas de uma concorrência para contratação de serviço de vigilância patrimonial, verificou que sua ex-cunhada, com quem mantém relação pessoal conflituosa, era proprietária de uma das empresas participantes. Embora a proposta da empresa estivesse dentro dos requisitos técnicos e legais e apresentasse o menor preço, João decidiu desclassificá-la sem fundamentação técnica, favorecendo a empresa concorrente, cujo proprietário é seu amigo pessoal. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal, a conduta de João violou, especificamente, o princípio da:

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