Um cidadão protocola pedido de acesso a informações sobre contratos firmados pela Administração Municipal no exercício anterior. O setor responsável recebe a solicitação e verifica

O órgão deve condicionar o fornecimento à apresentação prévia de motivação detalhada pelo solicitante, com justificativa do interesse público envolvido na consulta protocolada.

A solicitação deve ser indeferida, pois informações sobre contratos administrativos integram dados sigilosos sob proteção do dever de confidencialidade da Administração.

O órgão deve conceder acesso imediato à informação disponível, conforme prevê a Lei Federal nº 12.527/2011 nos casos em que a informação requisitada esteja prontamente acessível.

A informação deve ser fornecida no prazo improrrogável de sessenta dias, mediante pagamento de taxa específica calculada sobre o volume de documentos solicitados pelo requerente.