O município B entendeu por bem proibir a pesca no lago localizado no parque municipal. Quem for flagrado predando a fauna marítima será devidamente responsabilizado. João, antigo m

o novo ato administrativo (que proibiu a pesca) revogou o ato administrativo anterior (que permitia a pesca), pois praticado por conveniência e oportunidade.

o novo ato administrativo (que proibiu a pesca) anulou o ato administrativo anterior (que permitia a pesca), já que o anterior era necessariamente ilegal.

o novo ato administrativo (que proibiu a pesca) só deve atingir os novos praticantes da pesca. Os antigos praticantes, como o Sr. João, não estão obrigados a obedecer a nova postura, pois se deve preservar o direito adquirido daqueles.

o novo ato administrativo (que proibiu a pesca) deve atingir todos os praticantes de pesca, inclusive aplicando penalidades a quem praticou a pesca no passado, dentre eles, o Sr. João.