No município de Venda Nova do Imigrante, o Poder Executivo municipal firmou termo de cooperação com uma associação religiosa local para utilização de espaço comunitário em ações de

O município pode instituir, por lei municipal, procedimento próprio de criação de novo ente municipal, desde que haja concordância do Poder Executivo estadual e manifestação favorável da população local.

O termo de cooperação firmado com entidade religiosa autoriza a destinação direta e permanente de recursos públicos municipais para manutenção da entidade, em razão do interesse social das atividades desenvolvidas.

A parceria com entidade religiosa para execução de políticas públicas autoriza o município a estabelecer vínculo institucional de dependência administrativa com a respectiva organização, desde que a finalidade seja educacional.

A Constituição da Repôblica veda a celebração de qualquer forma de cooperação entre o poder público municipal e entidades religiosas, vez que se trata de um país laico, ainda que destinada à execução de atividades de relevante interesse público.

A criação de novo município far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.