No município de Venda Nova do Imigrante, o Poder Executivo municipal lançou campanha institucional para divulgar a inauguração de diversas obras de infraestrutura urbana custeadas

A veiculação de campanhas institucionais com destaque à figura do gestor pôblico atende ao princípio da publicidade, desde que haja indicação expressa da fonte orçamentária utilizada.

A divulgação de obras pôblicas pelo Poder Executivo pode adotar identidade visual associada à autoridade máxima do município, desde que o conteúdo principal trate de ações governamentais.

A utilização de slogans pessoais de agentes políticos em campanhas oficiais se compatibiliza com o princípio da eficiéncia administrativa, quando o objetivo é ampliar o alcance da informação junto à população.

A publicidade institucional deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, imagens ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores pôblicos.

A divulgação nominal da autoridade responsável por obras pôblicas em campanhas institucionais é admitida quando necessária à individualização administrativa do ato, em observância aos princípios da publicidade e da eficiéncia.