A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Em seu art. 4º, há uma série de princípios

razoabilidade, proporcionalidade, adequação, perenidade, economicidade, celeridade, equilíbrio e possibilidade.

regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

paridade, impessoalidade, ubiquidade, eficiência, confiança legítima, legalidade, ponderação e equidade.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, urbanidade, eficiência, eficácia e suficiência.