Questão em destaque · Q4514037
As medidas provisórias em matéria tributária estão sujeitas a limitações constitucionais específicas quanto à sua edição e conteúdo. Entre as vedações expressas pela Constituição F
INDEC · Prefeitura de Pedregulho · 2025
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P4514037
ID: 4514037
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: INDEC
Ano: 2025
Nível: Superior
As medidas provisórias em matéria tributária estão sujeitas a limitações constitucionais específicas quanto à sua edição e conteúdo. Entre as vedações expressas pela Constituição Federal, inclui-se a edição de medidas provisórias sobre:
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