Questão em destaque · Q4514261

Considerando o regime constitucional da Administração Pública, analise as afirmativas: I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os re

IBADE · Prefeitura de Barra de São Francisco · 2026

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P4514261
ID: 4514261
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Cargo, Emprego e Função Pública · Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão · Teto de remuneração e de subsídios · Acumulação de cargos e de empregos públicos · Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas · Remuneração por subsídio · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IBADE
Ano: 2026
Nível: Superior

Considerando o regime constitucional da Administração Pública, analise as afirmativas:


I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e aos estrangeiros, na forma da lei.

II – As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão se destinam à direção, chefia e assessoramento.

III – A remuneração e o subsídio dos servidores públicos só podem ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual na forma constitucional.

IV – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação especial de desempenho.

V – A acumulação remunerada de cargos é excepcional e depende, entre outros requisitos, de compatibilidade de horários nas hipóteses constitucionais admitidas.


Estão corretas as afirmativas:

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