Questão em destaque · Q4515072

Tendo como base a Lei n.º 8.666/1993, analise as assertivas a seguir. I - Ao elaborar um contrato administrativo, o responsável pelo setor de licitações considerou, basicamente, as

COTEC FADENOR · Câmara de Pindaí · 2023

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P4515072
ID: 4515072
Direito AdministrativoAssunto: Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: COTEC FADENOR
Ano: 2023
Nível: Superior

Tendo como base a Lei n.º 8.666/1993, analise as assertivas a seguir.


I - Ao elaborar um contrato administrativo, o responsável pelo setor de licitações considerou, basicamente, as seguintes as características: formalidade, bilateralidade, onerosidade, pessoalidade, consensualidade, mutabilidade, comutatividade e possuir contrato de adesão e cláusulas exorbitantes. O processo foi lavrado e arquivado em conjunto com o processo que lhe deu origem.

II - Para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços de transportes, a gestão municipal designou a responsabilidade para um servidor público, vedando a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

III - Ao finalizar o primeiro semestre de 2023, a administração verificou que o contrato de fornecimento de combustível será insuficiente para atender a demanda do município. Assim, considerando a possibilidade legal de alteração do contrato administrativo, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.


Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

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