Questão em destaque · Q4515189

A ausência do depósito previsto no Art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade

Fundacao Aroeira · Prefeitura de Bela Vista de Goiás · 2023

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P4515189
ID: 4515189
Direito AdministrativoAssunto: Fase executória judicial
Banca: Fundacao Aroeira
Ano: 2023
Nível: Superior

A ausência do depósito previsto no Art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública implica em:

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