Questão em destaque · Q4515539

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): ( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Le

Legalle Concursos · Prefeitura de Presidente Lucena · 2026

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P4515539
ID: 4515539
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2026
Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):


( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.

( ) O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) As contas dos Municípios permanecerão, anualmente, durante noventa dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo este questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parenteses acima?

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