Questão em destaque · Q4515702

Sobre os consórcios públicos, analise os itens a seguir: I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estej

IDHTEC · Prefeitura de Cumaru · 2026

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P4515702
ID: 4515702
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características · Protocolo de intenções · Contrato de programa e contrato de rateio · Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. · Administração Direta e Indireta
Banca: IDHTEC
Ano: 2026
Nível: Superior

Sobre os consórcios públicos, analise os itens a seguir:


I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

II. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, tendo natureza jurídica de autarquia.

IV. É possível a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas do consórcio público, inclusive transferências ou operações de crédito.

V. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.


Assinale a alternativa correta:

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