Questão em destaque · Q4515706
Não se exige sanção do Presidente da República, quando o Congresso Nacional dispuser sobre:
IDHTEC · Prefeitura de Cumaru · 2026
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P4515706
ID: 4515706
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: IDHTEC
Ano: 2026
Nível: Superior
Não se exige sanção do Presidente da República, quando o Congresso Nacional dispuser sobre:
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