Questão em destaque · Q4515775

O Estado de Santa Catarina pretende criar uma entidade para executar serviços de saúde pública com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica própria de direito

FGV · TCE SC · 2026

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P4515775
ID: 4515775
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Administração Indireta · Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

O Estado de Santa Catarina pretende criar uma entidade para executar serviços de saúde pública com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica própria de direito público e sem finalidade lucrativa.


Considerando a Constituição Federal de 1988 (artigos 37 a 42), a entidade adequada a esse propósito e o instrumento normativo exigido para sua criação são, respectivamente,

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