A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Or

A assessoria jurídica está incorreta. O termo de colaboração é o instrumento cabível quando a parceria é proposta pela Administração Pública; quando a iniciativa parte da OSC, o instrumento adequado é o termo de fomento.

A assessoria jurídica está incorreta. O instrumento adequado para parcerias que envolvam transferência de recursos públicos e sejam propostas pela OSC é o acordo de cooperação, que independe de plano de trabalho detalhado.

A assessoria jurídica está correta, pois o termo de colaboração é o instrumento cabível quando a parceria é proposta pela OSC, ao passo que o termo de fomento é adotado quando a iniciativa parte da Administração Pública.

A assessoria jurídica está incorreta. Para atividades de interesse recíproco entre Administração e OSC, com transferência de recursos, o instrumento exclusivamente aplicável é o convênio, regulado pela Lei nº 13.019/2014.

A assessoria jurídica está correta, pois tanto o termo de colaboração quanto o termo de fomento podem ser utilizados indistintamente para qualquer parceria entre Administração Pública e OSC, cabendo ao gestor público a escolha discricionária do instrumento mais adequado ao caso concreto.