Após o devido processo, a sociedade Alfa foi responsabilizada em âmbito administrativo e judicial com base na Lei nº 12.846/2013, sendo aplicadas as penalidades proporcionais e ade

A sociedade Sigma, na qualidade de controladora de Alfa, não pode responder por nenhuma das sanções a esta aplicadas em decorrência da prática de ato lesivo à Administração Pública, diante de expressa vedação legal.

A responsabilidade de Beta, enquanto sucessora de Alfa, será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei em comento.

As sociedades controladoras, como é o caso de Sigma, respondem subsidiariamente pela prática de ato lesivo à Administração Pública praticado por sua controlada Alfa, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa

A subsistência da responsabilidade da sociedade Alfa restringe-se às hipóteses de alteração contratual, fusão ou cisão, não sendo aplicável aos casos de incorporação, razão pela qual a sociedade Beta, na qualidade de sucessora, não responde por qualquer das mencionadas sanções.

Tanto a sociedade Sigma, controladora, quanto a sociedade Beta, que veio a incorporar a sociedade Alfa, respondem solidariamente pelas referidas sanções aplicadas pela prática de ato lesivo à Administração Pública, inexistindo restrição quanto à penalidades em que é passível a transferência de responsabilização.