A Lei nº X (LEX), do Estado Delta , dispôs sobre a prorrogação das permissões de transporte alternativo intermunicipal, caso não fosse realizada licitação até o seu término, de mod

a LEX incursionou em temática afeta à livre iniciativa, que não tem a natureza de serviço público.

a LEX deve ser considerada constitucional caso a permissão a ser prorrogada tenha sido antecedida de licitação.

o acórdão do TJED, caso transite em julgado, obstará a análise da temática, pelo Supremo Tribunal Federal, utilizando o mesmo paradigma de confronto.

o TJED somente pode utilizar, como paradigma de confronto, norma da Constituição da República, caso esta última tenha sido reproduzida pela Constituição do Estado Delta.

o TJED pode conferir efeitos prospectivos a eventual declaração de inconstitucionalidade pelo voto da maioria de dois terços dos integrantes do respectivo colegiado.