Questão em destaque · Q4516249

João obteve provimento jurisdicional favorável em detrimento do Estado Alfa , tendo transitado em julgado. Por ter mais de 60 (sessenta) anos de idade e o respectivo débito ter nat

FGV · PGE AC · 2026

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P4516249
ID: 4516249
Direito ConstitucionalAssunto: Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

João obteve provimento jurisdicional favorável em detrimento do Estado Alfa, tendo transitado em julgado.


Por ter mais de 60 (sessenta) anos de idade e o respectivo débito ter natureza alimentícia, João imaginava que teria direito a algum tratamento diferenciado no pagamento desse crédito.


Na situação descrita, é correto afirmar que o crédito de João

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