Questão em destaque · Q4516272

Analise a seguinte situação hipotética: o ex-Secretário de determinada pasta do Poder Executivo do Estado do Acre foi acusado pelo Ministério Público de, no exercício funcional, te

FGV · PGE AC · 2026

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P4516272
ID: 4516272
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

Analise a seguinte situação hipotética: o ex-Secretário de determinada pasta do Poder Executivo do Estado do Acre foi acusado pelo Ministério Público de, no exercício funcional, ter praticado ato doloso de improbidade administrativa, que caracteriza enriquecimento ilícito.


Esse ato, ao ver do ex-Secretário, teria sido praticado em atendimento do interesse público.


Ao tomar conhecimento do ajuizamento da ação, o ex-Secretário compareceu à Procuradoria-Geral do Estado desejando que fosse defendido na referida ação, ocasião em que lhe foi corretamente informado que

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