Questão em destaque · Q4516378

Os Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos responsáveis pela fiscalização das contas de todos os municípios de determinado Estado. Quanto à prestação de contas, nos termos da

FGV · TCE SC · 2026

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P4516378
ID: 4516378
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

Os Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos responsáveis pela fiscalização das contas de todos os municípios de determinado Estado.


Quanto à prestação de contas, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Contas dos Municípios devem prestar contas perante

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