Em uma inspeção, agentes do controle externo do Tribunal de Contas do Estado Sigma constataram que a remuneração básica de diversos servidores do pequeno Município Delta, com apena

a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.

o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para atingir o salário mínimo.

a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo deve ser analisada na perspectiva do total da remuneração percebida pelo servidor público.

a remuneração básica do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo, não devendo ser consideradas outras parcelas remuneratórias, com fatos geradores próprios que não o mero vínculo funcional.

a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo deve estar prevista no regime jurídico dos servidores públicos, não decorrendo da norma constitucional de eficácia limitada que dispõe sobre a temática.