Questão em destaque · Q4516460

Lucas, agente público competente, ordenou despesa não autorizada por lei, sem, contudo, gerar lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. No curso de investigação deflagrada pel

FGV · TCE SC · 2026

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P4516460
ID: 4516460
Direito Penal · Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Ordenação de Despesa não Autorizada · Segurança Pública (Art. 144) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

Lucas, agente público competente, ordenou despesa não autorizada por lei, sem, contudo, gerar lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. No curso de investigação deflagrada pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, constatou-se que Lucas assim agiu por imprudência, não havendo vontade e consciência de praticar ilícito penal.


Nesse enredo, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas

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