Determinada lei estadual amplia as possibilidades de aposentadoria voluntária dos servidores locais, com a opção de retiro precoce aos 55 anos de idade, sem qualquer previsão adici

constitucional, desde que extensível a todos os servidores estaduais.

inconstitucional, pois somente a União Federal pode legislar sobre previdência social de servidores.

constitucional, desde que a lei local tenha sido aprovada no rito estabelecido pela Assembleia Legislativa.

inconstitucional, por ampliar benefício previdenciário sem fonte de custeio.

constitucional, desde que permita o retiro precoce de mulheres em idade mínima inferior.