A Dra. Daniela exerce, concomitantemente e com absoluta compatibilidade de horários, o cargo efetivo de Procuradora do Estado do Acre e o cargo de Professora de Direito em uma fund

O teto remuneratório constitucional previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal deve incidir sobre o somatório das remunerações percebidas, sendo irrelevante que a acumulação seja lícita.

A acumulação de cargo de Procurador de Estado com o de Professor é vedada pela Constituição Federal, devendo a servidora optar por um dos vínculos e devolver os valores recebidos em duplicidade.

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório pressupõe a consideração de cada um dos vínculos isoladamente.

O limite remuneratório isolado apenas se aplica se os cargos forem exercidos em entes federativos distintos, devendo haver a soma quando ambos pertencerem ao mesmo Estadomembro.

A aplicação do teto sobre o somatório é obrigatória, mas a servidora pode compensar o redutor mediante a exclusão de todas as vantagens de caráter pessoal da base de cálculo.