A Administração Pública, ao realizar a alienação de bens móveis ou imóveis, deve observar as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrat

O leilão somente poderá ser realizado por servidor designado pela autoridade competente da Administração, sendo vedada a participação de leiloeiro oficial.

O edital de leilão poderá ser dispensado quando se tratar de bens móveis inservíveis de pequeno valor, bastando comunicação interna da Administração.

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente, devendo regulamento dispor sobre seus procedimentos operacionais.

O leilão será sempre precedido de edital publicado em jornal de grande circulação, contendo apenas a descrição do bem e o preço mínimo de alienação.

A Administração, ao optar por leiloeiro oficial, deverá adotar como critério de julgamento o menor preço do bem a ser alienado, independentemente das comissões cobradas.