Questão em destaque · Q4517239

Um servidor público, Agente Administrativo sem competência legal para tanto, praticou ato administrativo determinando a aplicação de penalidade disciplinar a outro agente, embora o

UNESC · Câmara de Morro da Fumaça - SC · 2026

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P4517239
ID: 4517239
Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: UNESC
Ano: 2026
Nível: Médio

Um servidor público, Agente Administrativo sem competência legal para tanto, praticou ato administrativo determinando a aplicação de penalidade disciplinar a outro agente, embora o conteúdo material da decisão estivesse em conformidade com a legislação aplicável.


Considerando os elementos de validade dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA

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