No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento essencial para a tomada de decisões, garantindo a observância de princípios como legalidade, amp

O procedimento administrativo corresponde à sequência de etapas formais que estruturam o desenvolvimento do processo.

O procedimento administrativo representa a forma pela qual os atos se organizam dentro do processo, conferindo ordem e racionalidade às decisões administrativas.

O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, motivação e eficiência.

O processo administrativo prescinde da observância do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de atividade interna da Administração.

O processo administrativo envolve um conjunto de atos coordenados, destinados à formação da decisão administrativa.