A transparência na administração pública integra o conjunto de mecanismos voltados à promoção da accountability estatal, relacionando-se com o acesso à informação, a publicidade do

Permitir o acesso às informações públicas mediante provocação do interessado, priorizando a análise individualizada dos pedidos em detrimento de iniciativas de divulgação prévia.

Promover a divulgação de informações administrativas, observando critérios de conveniência institucional e a avaliação da autoridade competente quanto à oportunidade de acesso pelo cidadão.

Garantir a publicidade dos atos administrativos como diretriz geral, admitindo limitações decorrentes de avaliação da Administração quanto à pertinência da divulgação das informações.

Viabilizar a circulação de informações administrativas relevantes para a atuação institucional, desde que sua divulgação não comprometa a eficiência da gestão pública nem interfira na autonomia decisória dos agentes responsáveis.

Assegurar o acesso a informações produzidas ou custodiadas pela Administração, conciliando a publicidade com as restrições legalmente previstas e com a proteção de informações pessoais.