Sobre dispensas de licitação, NÃO se aplica para casos de contratação que

contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

envolva valores inferiores aR$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das ForçasArmadas ou dos demais ministérios.

nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

envolva valores inferiores a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.