Questão em destaque · Q4517775
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), avalie as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- Regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadã
CPCON UEPB · UEPB · 2023
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Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), avalie as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- Regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável exclusivamente aos três poderes da União.
II- A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção.
III- O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a quem compete desenvolver funções de controle interno, correição, ouvidoria, além das ações voltadas para a promoção da transparência e para a prevenção da corrupção.
Está CORRETO o que se afirma em:
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