A Lei n.º 14.133/2021 trouxe muitas novidades. Pode-se dizer que há com esse estatuto um novo modelo de gestão nas aquisições públicas. Esse novo modelo transcende diversas áreas d

Na aplicação dessa lei, devem-se observar os princípios nela descritos bem como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A referida lei estabelece normas gerais e específicas no que concerne às licitações e contratos administrativos para a União, os estados, o DF e os municípios.

Por integrarem poderes independentes, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não estão abrangidos pelos dispositivos dessa lei.

As empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se às disposições desse normativo legal.

Essa lei não se aplica aos serviços de arquitetura e engenharia.