Questão em destaque · Q4520533
No tocante aos processos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I — nos processos administrativos será observado o critério de aten
Avanca SP · Prefeitura de Morungaba · 2023
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No tocante aos processos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I — nos processos administrativos será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II — nos processos administrativos será observado o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III — nos processos administrativos será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
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