Compete à União, aos Estados e Municípios legislar concorrentemente sobre:

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.