Questão em destaque · Q4522018
A fim de regular e tratar dos orçamentos públicos, a Constituição Federal de 1988 definiu que as diretrizes orçamentárias serão definidas por Lei de iniciativa do Poder:
Instituto Referência · Câmara de Sapucaia · 2023
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P4522018
ID: 4522018
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: Instituto Referência
Ano: 2023
Nível: Médio
A fim de regular e tratar dos orçamentos públicos, a Constituição Federal de 1988 definiu que as diretrizes orçamentárias serão definidas por Lei de iniciativa do Poder:
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