Questão em destaque · Q4522019

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que esta poderá ser emendada. Ocorre que determinados dispositivos constitucionais são imutáveis, isto é, não podem

Instituto Referência · Câmara de Sapucaia · 2023

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P4522019

ID: 4522019

Direito ConstitucionalAssunto: Partidos políticos (artigo 17 da CF) · Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)

Banca: Instituto Referência

Ano: 2023

Nível: Médio

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que esta poderá ser emendada.

Ocorre que determinados dispositivos constitucionais são imutáveis, isto é, não podem ser alterados nem mesmo pela via de Emenda à Constituição.

Portanto, considerando o asseverado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: