Questão em destaque · Q4522028

Em relação à Lei nº 8666/93 e alterações, julgue os itens abaixo e marque a opção VERDADEIRA. I − A licitação destina−se a garantir a observância do princípio constitucional da iso

Instituto Referência · Câmara de Sapucaia · 2023

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P4522028
ID: 4522028
Direito AdministrativoAssunto: Finalidade das Licitações · Habilitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Referência
Ano: 2023
Nível: Médio

Em relação à Lei nº 8666/93 e alterações, julgue os itens abaixo e marque a opção VERDADEIRA.


I − A licitação destina−se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II − Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

III − Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

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