Questão em destaque · Q4522037
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que enviar ao Congresso Nacional o projeto de Lei de diretrizes orçamentárias previsto na Constituição Federal
Instituto Referência · Câmara de Sapucaia · 2023
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P4522037
ID: 4522037
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Poder Legislativo
Banca: Instituto Referência
Ano: 2023
Nível: Médio
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que enviar ao Congresso Nacional o projeto de Lei de diretrizes orçamentárias previsto na Constituição Federal é de competência privativa:
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