De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais públicos e privados.

Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 anos de idade.

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em instituições de educação especial.