Sabe-se que Processo legislativo é um tipo de processo que envolve a elaboração de normas jurídicas primárias. Ao longo do tempo, antes da CRFB/88, o processo de elaboração de leis

Sabe-se que Processo legislativo é um tipo de processo que envolve a elaboração de normas jurídicas primárias.

Ao longo do tempo, antes da CRFB/88, o processo de elaboração de leis e normas jurídicas no plano federal recebia críticas, sendo requerido um conjunto de regras que impusesse um padrão técnico e sólido ao processo de elaboração das normas.

Esse anseio por regras técnicas foi atendido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no parágrafo único do art. 59, sendo criada uma espécie legislativa aplicável à União, visto que não há na CRFB/88 proibição aos demais entes federativos para que tenham seu próprio regramento sobre técnica legislativa.

Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 definiu uma espécie legislativa específica para definição das referidas regras técnicas de elaboração das normas.

Marque a opção que indica qual é esta espécie legislativa que foi determinada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.