O documento legal descrito no texto aponta a necessidade de focar na não revitimização e estabelece que o fluxo deve ser adaptado às realidades regionais, a fim de evitar sobreposi

O sistema de atendimento operava com excesso de recursos financeiros e infraestrutura, gerando uma disputa entre os órgãos de proteção locais.

Havia uma atuação fragmentada e desorganizada dos órgãos públicos, o que expunha as vítimas a constrangimentos e violências institucionais repetitivas durante as denúncias.

As escolas eram os únicos ambientes estruturados e autorizados pelo Estado para realizar a escuta especializada de maneira sensível e sem culpabilização.

A legislação brasileira não tinha entendimento de que os conselhos tutelares pudessem compartilhar dados dos casos com o Ministério Público ou com o Sistema Único de Saúde.