Questão em destaque · Q4523303

Um administrador público, ao identificar possível irregularidade na execução de um contrato administrativo, instaura procedimento para apuração dos fatos, assegurando a manifestaçã

CPCON UEPB · UEPB · 2026

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P4523303
ID: 4523303
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório · Instauração do Processo Administrativo · Capítulo X - Da Instrução · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CPCON UEPB
Ano: 2026
Nível: Superior

Um administrador público, ao identificar possível irregularidade na execução de um contrato administrativo, instaura procedimento para apuração dos fatos, assegurando a manifestação do interessado antes da aplicação de eventual sanção.


Considerando os princípios e regras do Direito Administrativo aplicáveis à atuação da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:


I- A instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades deve observar o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando puder resultar na aplicação de sanções.

II- A exigência de contraditório e ampla defesa aplica-se de forma plena nos processos administrativos sancionadores, podendo apresentar variações quanto à sua extensão em procedimentos administrativos de natureza não sancionadora.

III- A aplicação de sanções administrativas pode ocorrer sem a oitiva prévia do interessado, desde que lhe seja assegurada a possibilidade de manifestação em momento posterior no processo administrativo.


É CORRETO o que se afirma em:

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