Questão em destaque · Q4523475

Com base na Constituição Federal de 1988 e nas normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, assinale a opção CORRETA a qual se refere ao conjunto de leis que são, obrigatori

CPCON UEPB · UEPB · 2026

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P4523475
ID: 4523475
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: CPCON UEPB
Ano: 2026
Nível: Superior

Com base na Constituição Federal de 1988 e nas normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, assinale a opção CORRETA a qual se refere ao conjunto de leis que são, obrigatoriamente, de iniciativa do Poder Executivo.

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